Publicações

11
ago
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TIT exige Convênio ICMS para aceitar crédito de ICMS em aquisição de mercadoria da Zona Franca de Manaus

Durante a sessão temática realizada em 24 de Março de 2022 na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), foram julgados recursos que tratam do abatimento de valores de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias de contribuinte…

09
ago
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DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022, PERMITE A EXCLUSÃO DA CAPATAZIA REALIZADA EM TERRITÓRIO NACIONAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A celeuma envolvendo a inclusão da capatazia no “valor aduaneiro”, base de cálculo do imposto de importação, foi objeto de grandes discussões no âmbito jurídico-tributário e parecia ter sido solucionada por julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, contudo,…

04
ago
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Considerações sobre o Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio Brasileiro

A Lei 14.286/21 (Lei do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio), publicada em 30 de Dezembro de 2021 contribuirá para melhorar o ambiente de negócios em nosso país. Isso se justifica porque a nova lei traz facilidades para a inclusão de empresas brasileiras no mercado internacional,…

02
ago
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STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é…

28
jul
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Legalidade de concessão de liminar para compensar créditos tributários

Em Junho de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei número 12.016/2009 – também conhecida como Lei do Mandando de Segurança. Essa decisão ocorreu em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade distribuída pelo…

26
jul
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PROVAS TESTEMUNHAIS SÃO ANULADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS VÍDEO NO TIK TOK

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, manteve a condenação da Autora de uma reclamatória trabalhista e suas testemunhas por litigância de má-fé e ao pagamento de uma multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, para cada uma, em favor da empresa reclamada. A…

22
jul
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Lei 14.288/2021 prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até Dezembro de 2023.

Com a edição da Lei nº 14.288, publicada em 31 de Dezembro de 2021, o benefício da desoneração da folha de pagamento das empresas foi prorrogado até o dia 31 de Dezembro de 2023, o que trará reflexos positivos para os 17 setores da economia brasileira que atualmente mais geram…

19
jul
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PUBLICADA A LEI QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE NOME E SOBRENOME DIRETAMENTE EM CARTÓRIO

Foi publicada em 28 de junho de 2022 a Lei nº 14.382/2022, a qual alterou a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973), trazendo novidades para quem tem interesse na alteração de seu nome e/ou sobrenome. Conforme a redação anterior à Lei nº 14.382/2022, a mudança do nome e/ou…

15
jul
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Nova regra de citação de empresas – alteração do CPC pela Lei nº 14.195/2021

A Lei 14.195/21 (também conhecida como Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios) surgiu para renovartextos de leis antigas que já se encontravam em vigor. Ou seja: não é uma inovação legal, mas uma lei ampla, que traz modernizações e alterações em matérias de direito…

12
jul
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STJ indica recursos como representativos de controvérsia para analisar se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

No último dia 27/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça indicou os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC como representativos de controvérsia para “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo,…

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