Estabelece a nossa Constituição Federal que a alíquota de ICMS sobre determinada mercadoria ou serviço “poderá ser seletiva” de acordo com a sua essencialidade. Com isso, o STF, por maioria dos votos, entendeu que as alíquotas de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e…
A desoneração da folha de pagamentos vem reduzindo os custos com a mão de obra nas empresas desde 2012 após a publicação da Lei 12546/2011. Trata-se de uma opção para as pessoas jurídicas de alguns segmentos realizarem os recolhimentos do INSS parte do empregador sobre a receita…
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.997/MS, definiu que a doação de bem imóvel com valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país demanda a forma solene, possuindo validade apenas mediante escritura pública. No…
O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Tema nº 1.093, tese segundo a qual a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais não prescinde de regulamentação por lei complementar veiculando normais gerais, a qual não havia sido editada. Os…
Mesmo antes da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, já era pacífico o entendimento de que uma empresa que não possui empregados não tem a obrigação de contribuir com o sindicato patronal do ramo da sua atividade. Duas empresas que trabalham com bens imóveis no Paraná, mas não…
Com a globalização e a abertura dos mercados muitas empresas brasileiras buscam investimentos estrangeiros com a finalidade de realizar aumento de capital, obtendo recursos para expansão dos negócios e implementação de novos projetos. No entanto, esse tipo de operação chegou ao…
O STJ estabeleceu, em recente decisão proveniente da Segunda Turma, que os valores a serem recebidos a título de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), pelo beneficiário em razão da morte do segurado, não integram a herança, não incidindo, portanto, o ITCMD (Imposto sobre…
A exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das bases de cálculo do PIS e da COFINS vem sendo discutida judicialmente há algum tempo, mas ganhou força após a decisão pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições. Com isso, a…
No ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 435, que consubstanciou o entendimento já pacificado de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, caracterizada pelo fechamento da empresa sem a devida baixa na junta comercial e nos órgãos fazendários,…
O 13º salário é um direito de todos os empregados, instituído pela Lei 4090/62 e garantido pela Constituição Federal (inciso VIII do artigo 7°). Ocorre que com a suspensão dos contratos de trabalho e a redução das jornadas em razão da pandemia do COVID19, a forma de cálculo…