Publicações

25
jan
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STF entende que as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações são “discrepantes” das demais, por se tratarem de serviços essenciais.

Estabelece a nossa Constituição Federal que a alíquota de ICMS sobre determinada mercadoria ou serviço “poderá ser seletiva” de acordo com a sua essencialidade. Com isso, o STF, por maioria dos votos, entendeu que as alíquotas de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e…

20
jan
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Entenda quais os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos prorrogada pela lei 14288/2021.

A desoneração da folha de pagamentos vem reduzindo os custos com a mão de obra nas empresas desde 2012 após a publicação da Lei 12546/2011. Trata-se de uma opção para as pessoas jurídicas de alguns segmentos realizarem os recolhimentos do INSS parte do empregador sobre a receita…

18
jan
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Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.997/MS, definiu que a doação de bem imóvel com valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país demanda a forma solene, possuindo validade apenas mediante escritura pública. No…

13
jan
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Publicada a Lei Complementar nº 190/2022, questiona-se a exigência do diferencial de alíquota de ICMS no mesmo exercício

O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Tema nº 1.093, tese segundo a qual a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais não prescinde de regulamentação por lei complementar veiculando normais gerais, a qual não havia sido editada. Os…

11
jan
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Sindicato deve restituir contribuições cobradas de empresas sem empregados

Mesmo antes da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, já era pacífico o entendimento de que uma empresa que não possui empregados não tem a obrigação de contribuir com o sindicato patronal do ramo da sua atividade. Duas empresas que trabalham com bens imóveis no Paraná, mas não…

06
jan
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STJ decide que há incidência de IOF sobre integralização de ações de empresas estrangeiras em aumento de capital de empresas brasileiras.

Com a globalização e a abertura dos mercados muitas empresas brasileiras buscam investimentos estrangeiros com a finalidade de realizar aumento de capital, obtendo recursos para expansão dos negócios e implementação de novos projetos. No entanto, esse tipo de operação chegou ao…

04
jan
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VGBL: STJ define que valores não compõem a herança e não geram ITCMD

O STJ estabeleceu, em recente decisão proveniente da Segunda Turma, que os valores a serem recebidos a título de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), pelo beneficiário em razão da morte do segurado, não integram a herança, não incidindo, portanto, o ITCMD (Imposto sobre…

30
dez
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Tributário: possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – tema 118 repercussão geral no STF

A exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das bases de cálculo do PIS e da COFINS vem sendo discutida judicialmente há algum tempo, mas ganhou força após a decisão pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições. Com isso, a…

28
dez
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STJ define que as execuções fiscais só podem ser redirecionadas aos sócios ou administradores que gerenciavam a sociedade à época da sua dissolução irregular

No ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 435, que consubstanciou o entendimento já pacificado de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, caracterizada pelo fechamento da empresa sem a devida baixa na junta comercial e nos órgãos fazendários,…

23
dez
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Regras para cálculo do 13º salário dos trabalhadores que aderiram ao benefício emergencial em 2021

O 13º salário é um direito de todos os empregados, instituído pela Lei 4090/62 e garantido pela Constituição Federal (inciso VIII do artigo 7°). Ocorre que com a suspensão dos contratos de trabalho e a redução das jornadas em razão da pandemia do COVID19, a forma de cálculo…

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